Projeto de Lei PL 4537/2016

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Dispõe sobre a divulgação de programas de benefícios oferecidos pelos laboratórios farmacêuticos.

Entenda a proposta:

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4537/16, da deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), que permite que laboratórios farmacêuticos veiculem propagandas, em meios de comunicação, referentes à divulgação de programas de benefícios. O projeto classifica como programa de benefícios os programas criados pelos laboratórios (...) Saiba mais

Autor:

Clarissa Garotinho (PR-RJ)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Título
Autor: Clarissa Garotinho (PR-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 24/2/2016
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Chegou à comissão em: 04/03/2016
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    24/02/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4537/2016, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), que: "Dispõe sobre a divulgação de programas de benefícios oferecidos pelos laboratórios farmacêuticos". Inteiro teor
  • Data:

    03/03/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    04/03/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/16 PÁG 62 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    04/03/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    30/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Brunny (PR-MG)
  • Data:

    31/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2016)
  • Data:

    19/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    10/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    13/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 431/2019, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2019. Inteiro teor

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