Projeto de Lei PL 4495/2016

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Ementa: ?

Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências.

Entenda a proposta:

O governo enviou à Câmara dos Deputados, em regime de urgência constitucional, proposta que muda a sistemática de pagamento dos precatórios federais e trabalhistas. O Projeto de Lei 4495/16 cria dois fundos para concentrar e pagar esses valores. Os fundos serão geridos por bancos públicos, (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 23/2/2016
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Chegou à comissão em: 24/02/2016
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Chegou à comissão em: 24/02/2016
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 285/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.495, de 2016, que 'Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 45, de 2016. ".
Ver mais
Chegou à comissão em: 04/04/2016

  • Data:

    23/02/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4495/2016, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências". Inteiro teor
    • Apresentação da Mensagem n. 45/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências'". Inteiro teor
  • Data:

    23/02/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 24/02/2016 a 08/04/2016. Sobresta a pauta a partir de: 09/04/2016
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
  • Data:

    23/02/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/02/16 PAG 285 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/02/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Prazo para apresentação de emendas em plenário: 5 sessões a partir de 24/02/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
  • Data:

    24/02/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    24/02/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    03/03/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
  • Data:

    03/03/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 8 (oito) emendas à matéria.
  • Data:

    04/03/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT e CCJC cópia das emendas de plenário
  • Data:

    01/04/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário Publicadas em avulso e no DCD de 02/04/16, PÁG 430 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
  • Data:

    19/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • Data:

    25/05/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 285/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.495, de 2016, que 'Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 45, de 2016. ". Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Em razão da apresentação da MSC nº 285/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.495 de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, ‘a’, do RICD.Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    30/05/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC, Memo nº 100/16-COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    01/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP.
  • Data:

    29/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    05/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    02/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

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