Projeto de Lei PL 4489/2016

Apensado ao PL 1594/2011

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Altera a redação do art. 3º do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências", para vedar o emprego de policiais militares nas atividades de guarda e de vigilância das áreas internas e externas dos estabelecimentos prisionais e nas de transporte e escolta de presos.

Autor:

Cabo Sabino (PR-CE)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 1594/2011

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  • Data:

    23/02/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4489/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Altera a redação do art. 3º do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências", para vedar o emprego de policiais militares nas atividades de guarda e de vigilância das áreas internas e externas dos estabelecimentos prisionais e nas de transporte e escolta de presos". Inteiro teor
  • Data:

    29/02/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-1594/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
  • Data:

    01/03/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/16 PÁG 296 COL 01. Inteiro teor

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