Requerimento REQ 27/2016 PL044291 => PL 442/1991

Acessório de PL 442/1991

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Ementa: ?

Requer realização de Audiência Pública para debater sobre o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil", convidando o Procurador da República, Dr° Peterson de Paula Pereira, Secretário de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República e autor da Nota Técnica PGR/SRI N°065/2016, em que faz considerações sobre a reabertura dos jogos no Brasil.

Autor:

Nelson Marquezelli (PTB-SP)

Situação:

Arquivada