Projeto de Lei

PL 4358/2016

Arquivada

Ementa ?

DETERMINA A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE HUMANA PUBLICADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES OU POR OUTROS MEIOS.

Entenda a proposta

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4358/16, do deputado licenciado Átila Nunes, que cria pena administrativa para quem publicar material discriminatório on-line. A punição pode ir de advertência a multa de até R$ 5 mil, conforme a gravidade e consequências do ato. (...) Saiba mais

Autor

Atila A. Nunes (PSL-RJ)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Atila A. Nunes (PSL-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 4/2/2016
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
Parecer
Chegou à comissão em: 18/02/2016
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    04/02/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4358/2016, pelo Deputado Atila A. Nunes (PSL-RJ), que: "determina a punição administrativa para atos atentatórios à dignidade humana publicados na rede mundial de computadores ou por outros meios". Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/16 PÁG 228 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    11/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
  • Data:

    12/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016)
  • Data:

    25/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    15/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Dep. Orlando Silva abriu mão da relatoria.
  • Data:

    21/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Requerimento n. 312/2017, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a devolução de relatoria do PL 4358/2016 que 'determina à punição a administrativa para atos atentatórios à dignidade Humana publicados na rede mundial de computadores ou por outros meios'". Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
  • Data:

    16/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    13/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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