Projeto de Lei

PL 4311/2016

Arquivada

Ementa ?

Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária.

Entenda a proposta

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9725/18, do deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP), que altera a Lei dos Portos (12.815/13) para destinar 10% dos valores arrecadados em licitações de concessões e arrendamentos de novas instalações portuárias diretamente ao Portus, fundo de pensão cujos (...) Saiba mais

Autor

João Paulo Papa (PSDB-SP)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: João Paulo Papa (PSDB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 3/2/2016
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 18/02/2016
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 29/03/2017
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    03/02/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4311/2016, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que: "Altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária". Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/16 PÁG 216 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    04/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
  • Data:

    05/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2016)
  • Data:

    18/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    29/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    11/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), para reexame.
  • Data:

    22/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
  • Data:

    29/03/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    29/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    30/03/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 31/03/17, PÁG 250 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    18/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Professor Victório Galli (PSC-MT)
  • Data:

    19/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2017)
  • Data:

    27/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    05/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 331/2017, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 4.311/2016". Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Aprovado requerimento n. 331/2017 do Sr. Professor Victório Galli que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 4.311/2016.
    • Aprovado requerimento n. 331/2017 do Sr. Professor Victório Galli que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 4.311/2016.
  • Data:

    12/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Requerimento n. 358/2017, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de convidado na audiência pública em que vai ser debatido o tema 'Esclarecimentos acerca do projeto de lei nº 4311/2016, sobre portos'". Inteiro teor
  • Data:

    27/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Aprovado requerimento n. 358/2017 do Sr. João Paulo Kleinübing que requer a inclusão de convidado na audiência pública em que vai ser debatido o tema "Esclarecimentos acerca do projeto de lei nº 4311/2016, sobre portos".
  • Data:

    03/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Professor Victório Galli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    04/03/2020

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP

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