Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 313/2016

Apensado ao PDC 328/2016

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Ementa ?

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Resolução Nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, que "Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.

Autor

Chico Lopes (PCdoB-CE)

Situação

Apensado ao PDC 328/2016

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    03/02/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 313/2016, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Resolução Nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, que 'Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016". Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/16 PÁG 72 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    18/03/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    21/03/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, apensado ao PDC-328/2016
  • Data:

    15/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-328/2016

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