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Data:
03/02/2016Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 219/2016, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Estabelece normas gerais acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 155, III, da Constituição". Inteiro teor
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Data:
18/02/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PLP-343/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
22/02/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/16 PÁG 34 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/02/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
30/05/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-343/2013
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
15/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 469/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
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Data:
08/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019. Inteiro teor
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Data:
19/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-469/2019. Inteiro teor
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Data:
18/06/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1789/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei de Complementar 219/2016, que estabelece normas gerais acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 155, III, da Constituição". Inteiro teor
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