Projeto de Lei PL 4304/2016

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Dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal.

Entenda a proposta:

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei (PL) 4304/16, que isenta do Imposto de Renda (IR) o adicional de férias pago ao trabalhador. A proposta foi apresentada pelo deputado Vicentinho Júnior (PR-TO). Garantido pela (...) Saiba mais

Autor:

Vicentinho Júnior (PSB-TO)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Título
Autor: Vicentinho Júnior (PSB-TO)
Texto original
Proposta apresentada em: 3/2/2016
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 18/02/2016
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 23/11/2016
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    03/02/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4304/2016, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PSB-TO), que: "Dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/16 PÁG 213 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    11/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
  • Data:

    12/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016)
  • Data:

    25/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    16/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    23/11/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    24/11/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 25/11/16, PÁG 644 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    08/02/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 290/2019, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Solicita desarquivamento de proposições. ". Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019. Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019. Inteiro teor
  • Data:

    28/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP)
  • Data:

    01/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)
  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    04/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

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