Projeto de Lei Complementar PLP 218/2016 PLP 218/2016

e seus apensados

Apensado ao PLP 576/2010

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Ementa: ?

Regulamenta, nos termos do art. 146, III, b, as obrigações, o lançamento e o crédito do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação de que trata o art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015 no caso que especifica e dá outras providências.

Entenda a proposta:

Empresas que vendem bens ou serviços a consumidor final localizado em outro estado poderão recolher o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido com base em apuração mensal e não a cada operação, como ocorre atualmente. É o que prevê o Projeto de Lei (...) Saiba mais

Autor:

Mauro Pereira (PMDB-RS)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PLP 576/2010

Apensados ?

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  • Data:

    02/02/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 218/2016, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que: "Regulamenta, nos termos do art. 146, III, b, as obrigações, o lançamento e o crédito do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação de que trata o art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015 no caso que especifica e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/16 PÁG 04 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Recebimento pela CDEICS.
  • Data:

    10/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
  • Data:

    31/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    02/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEICS, pelo Dep. Júlio Cesar
  • Data:

    03/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    03/08/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 04/08/16 PÁG 138 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    13/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • Data:

    23/11/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    10/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 338/2017, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei Complementar n° 218/2016". Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Aprovado requerimento n. 338/2017 do Sr. Jerônimo Goergen que requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei Complementar n° 218/2016.
  • Data:

    06/11/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9228/2018, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar n.º 218/2016 ao Projeto de Lei Complementar n.º 576/2010". Inteiro teor
  • Data:

    22/11/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro o Requerimento n. 9.228/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 218/2016 e apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 576/2010. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 576/2010, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 576/2010: À CDEICS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    13/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-325/2016 apensada.
  • Data:

    14/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Recebimento pela CDEICS, apensado ao PLP-576/2010
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2019. Inteiro teor
  • Data:

    07/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-576/2010

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