Medida Provisória MPV 708/2015

Virou Lei - Veja

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Ementa: ?

Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.

Entenda a proposta:

O governo federal enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 708/15, que autoriza a União a reincorporar trechos da malha rodoviária federal transferidos a 15 estados por força da Medida Provisória 82/02. A transferência aos estados dos trechos havia sido feita a pedido dos próprios (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13298/2016

Título
Comissão Medida Provisória - MPV70815
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 27/04/2016
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 04/05/2016