Projeto de Lei

PL 4234/2015

Arquivada

Ementa ?

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade a divulgação de índices de inflação oficial falsos ou manipulados, que não correspondam fielmente a variação dos preços no período considerado, e seu impacto no custo de vida da população.

Entenda a proposta

Encontra-se em análise na Câmara dos Deputados proposta altera a Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/50) para incluir entre os crimes de responsabilidade a divulgação de índices de inflação oficial falsos ou manipulados. A medida consta no Projeto de Lei 4234/15, do deputado Marcelo Belinati (...) Saiba mais

Autor

Marcelo Belinati (PP-PR)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Marcelo Belinati (PP-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 22/12/2015
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 07/04/2017
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 4234/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade a divulgação de índices de inflação oficial falsos ou manipulados, que não correspondam fielmente a variação dos preços no período considerado, e seu impacto no custo de vida da população. ".
Ver mais
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    22/12/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4234/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade a divulgação de índices de inflação oficial falsos ou manipulados, que não correspondam fielmente a variação dos preços no período considerado, e seu impacto no custo de vida da população. ". Inteiro teor
  • Data:

    08/01/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    02/02/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 757 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    04/02/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    16/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
  • Data:

    20/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    27/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    07/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    11/04/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/04/17, PÁG 325 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    24/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.