Projeto de Lei PL 4227/2015

Apensado ao PL 4196/2015

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Altera a redação do art. 313-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena do crime de inserção de dados falsos, objetivando punir de forma mais rigorosa esse tipo de delito.

Autor

Marcelo Belinati (PP-PR)

Situação

Apensado ao PL 4196/2015

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    22/12/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4227/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Altera a redação do art. 313-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena do crime de inserção de dados falsos, objetivando punir de forma mais rigorosa esse tipo de delito". Inteiro teor

  • Data:

    26/01/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-4196/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

  • Data:

    02/02/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 750 COL 01. Inteiro teor

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