Projeto de Lei PL 4193/2015 PL 4193/2015

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Apensado ao PL 756/2015

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Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a doação eleitoral em desacordo com a lei.

Apensado ao PL 756/2015

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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
21/12/2015
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4193/2015, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a doação eleitoral em desacordo com a lei". Inteiro teor
Data:
26/01/2016
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-756/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
Data:
02/02/2016
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 714 COL 01. Inteiro teor
Data:
04/02/2016
Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- Recebimento pela CFT.
Data:
16/08/2016
Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- Recebimento pela CFT, apensado ao PL-756/2015
Data:
27/09/2016
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6173/2016. Inteiro teor