Projeto de Lei

PL 2872/1965 CCJ

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Ementa ?

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 60.450,00 (SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA AO JUIZ DAQUELE TRIBUNAL, DR. DILERMANDO XAVIER PORTO.

Autor

Comissão de Constituição E Justiça

Situação

Transformado na Lei Ordinária 5452/1968

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Comissão de Constituição E Justiça
Texto original
Proposta apresentada em: 07/06/1965
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 5452/68. DOFC 14 06 68.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/06/1965

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 06 65 PAG 4097 E 4098. Inteiro teor

  • Data:

    12/06/1968

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • TRANSFORMADO NA LEI 5452/68. DOFC 14 06 68.