Data:
15/12/2015Andamento:
- Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT). Inteiro teor
Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
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