Projeto de Lei

PL 3919/2015

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Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

Autor

Indio da Costa (PSD-RJ)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Indio da Costa (PSD-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/12/2015

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

  • Data:

    10/12/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3919/2015, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    13/01/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devolva-se a proposição, nos termos do art. 96, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor
  • Data:

    02/02/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 351 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    22/08/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5088/2016, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Requer, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação dos Projetos de Lei nº 3.911/15, 3.912/2015, 3.913/2015, 3.914/2015, 3.915/2015, 3.916/2015, 3.917/2015, 3.918/2015, 3.919/2015, 3.920/2015, 3.921/2015, 3.922/2015, 3.923/2015, 3.924/2015, 3.925/2015, 3.926/2015, 3.927/2015, 3.928/2015, 3.929/2015 ao Projeto de Lei nº 4.850/2016, por tratarem de matérias idênticas e correlatas". Inteiro teor
  • Data:

    05/12/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 5.088/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 5.088/2016, nos termos do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 4.850/2016 teve sua tramitação encerrada nesta Casa, aguardando-se o pronunciamento do Senado Federal na qualidade de Casa revisora. Publique-se. Arquive-se.".

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