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Virou Lei - Veja
Data:
08/09/1976Andamento:
Plenário (PLEN )
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 09 09 76 PAG 8669 COL 01. Inteiro teor
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Data:
08/09/1976Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AS CCJ E CME.
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Data:
16/09/1976Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 19 10 76 PAG 10851 COL 02.
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Data:
06/10/1976Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE. DCN1 28 10 76 PAG 10882 COL 02. Inteiro teor
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Data:
17/11/1976Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME )- RELATOR DEP UBALDO CORREA. DCN1 20 11 76 PAG 11373 COL 01. Inteiro teor
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Data:
02/12/1976Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
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Data:
02/12/1976Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CME. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2833-A/76. DCN1 03 12 76 PAG 12101 COL 01. Inteiro teor
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Data:
03/12/1976Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
03/12/1976Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 04 12 76 PAG 12303 COL 02. Inteiro teor
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Data:
07/12/1976Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 22, DE 06 12 76. DCN1 04 12 76 PAG 12335 COL 02. Inteiro teor
- OFICIO 500, DE 06 12 76, AO SENADO, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO. DCN1 04 12 76 PAG 12335 COL 02. Inteiro teor
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Data:
15/12/1976Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.403, DE 15 12 76. DOFC 16 12 76 PAG 16355 COL 01.
- RECEBIDO AV. 461-SUPAR/76, DE 15 12 76, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO O AUTOGRAFO SANCIONADO.