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Data:
13/06/1989Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GEOVANI BORGES. DCN1 14 06 89 PAG 4785 COL 03. Inteiro teor
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Data:
26/06/1989Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 06 89 PAG 5442 COL 02. Inteiro teor
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Data:
26/06/1989Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR.
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Data:
13/08/1989Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 23 08 89 PAG 8412 COL 02. Inteiro teor
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Data:
29/11/1989Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. DCN1 03 03 90 PAG 0937 COL 02. Inteiro teor
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Data:
27/03/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2797-A/89. DCN1 28 03 90 PAG 2080 COL 01. Inteiro teor
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Data:
23/05/1990Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP GUMERCINDO MILHOMEM.
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Data:
23/05/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR. DCN1 24 05 90 PAG 5588 COL 01. ERRATA: DCN1 14 09 90 PAG 10058 COL 03. Inteiro teor
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Data:
11/06/1990Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 30 06 90 PAG 8373 COL 01. Inteiro teor
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Data:
07/11/1990Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA PREJUDICIALIDADE. DCN1 01 12 90 PAG 13177 COL 01. Inteiro teor
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Data:
29/11/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2797-B/89. DCN1 30 11 90 PAG 13083 COL 02. ERRATA: DCN1 18 05 91 PAG 6704 COL 01. Inteiro teor
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Data:
02/03/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 166 DO REGIMENTO INTERNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECER PELA PREJUDICIALIDADE. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL E O PL. 4202/89.
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Data:
02/03/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 03 03 93 PAG 4356 COL 01. Inteiro teor
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Data:
02/03/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
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Data:
02/03/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2797-C/89. DCN1 03 03 93 PAG 4357 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/03/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 52/93.
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Data:
10/11/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 1513/95, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS.
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Data:
20/11/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
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Data:
20/11/1995Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 2797-D/89).
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Data:
04/12/1995Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A CCJR.
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Data:
04/12/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 2797-D/89).
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Data:
18/04/1996Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL. DCD 01 06 96 PAG 15906 COL 01. Inteiro teor
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Data:
23/05/1996Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME PELA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL DO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
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Data:
20/06/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO, TENDO PARECER DA CCJR, PELA INJURIDICIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2797-E/89. DCD 20 07 96 PAG 20713 COL 01. Inteiro teor
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Data:
25/06/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- SUJEITO A ARQUIVAMENTO, AS EMENDAS DO SENADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 25 06 A 01 08 96. DCD 25 06 96 PAG 18073 COL 01. Inteiro teor
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Data:
09/08/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI, AS EMENDAS DO SENADO. DCD 28 08 96 PAG 24221 COL 02. Inteiro teor
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Data:
21/11/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA A SANÇAO, ATRAVES DA MENSAGEM 35/96.
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Data:
22/11/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF PS-GSE/224/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
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Data:
05/12/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI 9318/96. DOFC 06 12 96 PAG 25978 COL 01.
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Data:
09/01/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF PS-GSE/003/97-CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.