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Data:
26/08/1993Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Mauricio Correa Inteiro teor
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 10 93 PAG 22261 COL 01. Inteiro teor
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Data:
20/09/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR.
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Data:
20/09/1993Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 23 A 29 09 93. DCN1 23 09 93 PAG 20485 COL 01.
- RELATOR DEP JOSE ABRÃO. DCN1 25 09 93 PAG 20720 COL 01.
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Data:
30/09/1993Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 PELO DEP LOURIVAL FREITAS, E 06 PELO DEP PAES LANDIM.
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Data:
24/11/1993Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ABRÃO, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
03/12/1993Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 03 A 09 12 93. DCN1 02 12 93 PAG 26159 COL 01.
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Data:
10/12/1993Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO PELO DEP LOURIVAL FREITAS.
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Data:
20/03/1995Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 17 03 95 PAG 3641 COL 01.
- RELATOR DEP ROBERTO VALADÃO. DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 01.
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Data:
27/03/1995Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MILTON TEMER.
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Data:
04/06/1997Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO VALADÃO, A ESTE COM SUBSTITUTIVO, AS EMENDAS 01 A 07/93, APRESENTADAS NA COMISSÃO, A EMENDA 01/93, APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO, E A EMENDA 01/95 AO PROJETO. Inteiro teor
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Data:
09/06/1997Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
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Data:
13/06/1997Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
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Data:
25/06/1997Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO VALADÃO, A ESTE COM SUBSTITUTIVO, AS EMENDAS 01 A 07/93, APRESENTADAS NA COMISSÃO, A EMENDA 01/97, APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO, E A EMENDA 01/95 AO PROJETO. (PL. 4102-A/93).
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Data:
16/10/1997Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- ENCAMINHADO A CCJR.
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Data:
30/10/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
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Data:
05/11/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
18/03/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.
- RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.
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Data:
23/03/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
30/03/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
02/08/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PARECER DO RELATOR, DEP MOREIRA FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
- PARECER DO RELATOR, DEP MOREIRA FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
03/08/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
24/04/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA.
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Data:
03/02/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
10/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa
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Data:
11/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
23/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
19/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Quintella Lessa Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
21/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/11/2003
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Data:
28/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
01/03/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
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Data:
12/03/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
14/03/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
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Data:
22/03/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
08/07/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2011)
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Data:
03/08/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
05/08/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2011)
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Data:
17/08/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
29/06/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Jhc (PSB-AL)
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Data:
25/04/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido pelo relator não-membro, Dep. Jhc, sem manifestação.
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Data:
31/01/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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