Projeto de Lei

PL 2748/1965

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Ementa ?

DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES PARA A IMPUGNAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO E ARBITRAMENTO DE RENDA DOS CONTRIBUINTES.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 4729/1965

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 27/4/1965
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 4729/65. DOFC 19 07 65.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    27/04/1965

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 04 65 PAG 2322 COL 04. Inteiro teor

  • Data:

    14/07/1965

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 4729/65. DOFC 19 07 65.