Data:
08/12/2015Andamento:
- Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF). Inteiro teor
Altera as leis nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos.
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