Projeto de Lei PL 3856/2015

Arquivada

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Altera a Lei nº 12.608, de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para obrigar à realização de cadastro demográfico em empreendimentos com risco de desastre ambiental.

Entenda a proposta:

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Givaldo Vieira (PT-ES) que torna obrigatória a realização de cadastro demográfico anual em empreendimentos com risco de desastre ambiental (PL 3856/15). Para o relator na comissão, deputado (...) Saiba mais

Autor:

Givaldo Vieira (PT-ES)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Givaldo Vieira (PT-ES)
Texto original
Proposta apresentada em: 8/12/2015
Título
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 04/02/2016
Título
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 24/08/2016
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 29/08/2017

  • Data:

    08/12/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3856/2015, pelo Deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que: "Altera a Lei nº 12.608, de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para obrigar à realização de cadastro demográfico em empreendimentos com risco de desastre ambiental". Inteiro teor
  • Data:

    04/01/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    02/02/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 284 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    04/02/2016

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Recebimento pela CINDRA.
  • Data:

    23/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Designado Relator, Dep. Angelim (PT-AC)
  • Data:

    24/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2016)
  • Data:

    07/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    30/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Angelim (PT-AC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    02/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Angelim (PT-AC)
  • Data:

    11/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
  • Data:

    24/08/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    24/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Recebimento pela CMADS.
  • Data:

    26/08/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 27/08/16 PÁG 76 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    22/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE)
  • Data:

    23/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2016)
  • Data:

    10/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    27/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado João Daniel (PT-SE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    29/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    29/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    30/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 31/08/17 PÁG 452 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    11/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
  • Data:

    13/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2017)
  • Data:

    25/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    19/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    24/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP