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Virou Lei - Veja
Data:
02/12/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 1822/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 613, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional". Inteiro teor
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Data:
02/12/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 3834/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional". Inteiro teor
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Data:
09/12/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
10/12/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/15 PÁG 94 COL 01. Inteiro teor
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Data:
10/12/2015Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Recebimento pela CME.
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Data:
16/12/2015Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
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Data:
17/12/2015Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2015)
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Data:
18/02/2016Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
02/03/2016Andamento:
Plenário (PLEN)- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação, por unanimidade, do REQ 3888/2016 => PL 3834/2015.
- Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Evandro Gussi que requer urgência na apreciação do PL 3.834, de 2015.
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Data:
03/03/2016Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Aprovado o Requerimento do Dep. Wadih Damous, na qualidade de Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) PL 3.834/2015, seguido dos demais itens.
- Discussão em turno único.
- Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Minas e Energia
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Lei nº 3.834 de 2015.
- Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- A matéria vai à sanção (PL 3.834/2015). DCD de 04/03/16 PÁG 58 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/03/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 3/16. Inteiro teor
- Ofício nº 11/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
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Data:
07/03/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Autos à Seção de Autógrafos.
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Data:
23/03/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 13263/2016. DOU 24/03/16 PÁG 01 COL 01.
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Data:
31/03/2016Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 99/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014 , para dispor sobre os percentuais de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oprtunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei 13.263, de 23 de março de 2016". Inteiro teor
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Data:
05/04/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício nº 15/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
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