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Data:
01/12/2015Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Recurso n. 92/2015, pelo Deputado Cabo Daciolo (S.PART.-RJ), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados contra decisão de seu Presidente, Sr. Eduardo Cunha, que indeferiu prosseguimento à apreciação do PL nº 3.391/2015, que "Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha"". Inteiro teor
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Data:
04/12/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (RICD, art. 137, § 2º). Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
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Data:
07/12/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08/12/15 PAG 129 COL 01. Inteiro teor
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Data:
07/12/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
20/09/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTN-AP)
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Data:
15/05/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ)
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Data:
16/05/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pelo provimento, para que seja revista a decisão da Presidência desta Casa e o PL 3.391/2015 possa ter regular tramitação. Inteiro teor
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Data:
12/12/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer.
- Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
- Aprovado o Parecer. Inteiro teor
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Data:
14/12/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
19/12/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 568 COL 01 Letra A. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
19/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
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