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Virou Lei - Veja
Data:
09/03/2001Andamento:
Plenário (PLEN)
- Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 930 COL 01. Inteiro teor
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Data:
09/03/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
- Encaminhado à CCP
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Data:
23/03/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CSSF
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Data:
23/03/2001Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebido pela CSSF
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Data:
11/04/2001Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator: Dep. Ursicino Queiroz
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Data:
30/05/2001Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ursicino Queiroz, pela aprovação.
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Data:
20/06/2001Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista concedida ao Deputado Angela Guadagnin.
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Data:
21/06/2001Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolução de Vista (Dep. Angela Guadagnin).
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Data:
08/08/2001Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Salomão Gurgel (PL 3.898-A/00) DCD 09/08/01 PÁG 35525 COL Inteiro teor
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Data:
08/08/2001Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Parecer do Relator, Dep. Ursicino Queiroz, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
09/08/2001Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encaminhado à CCJR
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Data:
10/08/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebido pela CCJR
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Data:
16/08/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator: Dep. Custódio Mattos
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Data:
17/08/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
27/08/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/08/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público. Inteiro teor
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Data:
05/09/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:57:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL 3.989-B/00) DCD 06/09/01 PÁG 42302 COL 01. Inteiro teor
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Data:
05/09/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Leitura e publicação dos pareceres da CSSF e CCJR. (PL. 3989-B/00).
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Data:
17/09/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à CCP
- Encaminhamento à CCP para publicação.
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Data:
18/09/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Recebido para publicação.
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Data:
20/09/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 20 a 26 09 01. DCD 20 09 01 Pág 44550 Col 01.
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Data:
27/09/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Of. SGM-P 1224/01 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- Encaminhado à CCP
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
27/09/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR
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Data:
27/09/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
01/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
- Recebida a Redação Final
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Data:
03/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:06:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
05/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à CCP
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Data:
05/10/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/450/01.
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Data:
15/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento à CCP para publicação.
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Data:
08/01/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei 10403/02. DOFC 09 01 02 PAG 001 COL 02. Vetado Parcialmente (MSC 18/02-PE e MSG 04/02-CN) Razões do Veto: DOFC 09 01 02 PÁG 007 COL 01.
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Data:
27/02/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Recebido para publicação.
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Data:
04/04/2002Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- Leitura e publicação da Mensagem 04/02-CN. DCN 05.04.02, pág. 0923, col. 01.
- Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Geraldo Althoff, Benício Sampaio, Emília Fernandes e José Alencar. DEPUTADOS: Ursicino Queiroz, Custódio Mattos, Fernando Coruja e Jovair Arantes. Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 05.04.02, pág. 0977, col. 02.
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Data:
20/05/2004Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- Discussão em turno único do Veto Presidencial.
- Encerrada a discussão.
- Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
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Data:
15/04/2008Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- Votação em turno único do Veto Parcial nº 2/2002, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 11. DCN de 16/04/08 PÁG 875 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor
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Data:
16/04/2008Andamento:
Senado Federal (SF)- A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
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Data:
16/04/2008Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- Mantido o Veto Parcial nº 2/2002, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
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Data:
29/04/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.