Projeto de Lei PL 3743/2015

e seus apensados
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Ementa ?

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi.

Entenda a proposta

A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga as empresas de transporte coletivo a oferecer em seus ônibus, metrôs e trens acesso à internet sem fio. Pelo texto, as empresas não poderão usar a nova obrigação como justificativa para aumentar os preços das passagens. A (...) Saiba mais

Autor

João Daniel (PT-SE)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: João Daniel (PT-SE)
Texto original
Proposta apresentada em: 25/11/2015
Título
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 07/12/2015
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 20/09/2016
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Ver mais
Parecer
Parecer
Parecer
Ver mais
Chegou à comissão em: 08/12/2017

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

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