Voto em Separado

VTS 5 CCJC => PEC 411/2014

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Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do mesmo artigo.

Autor

Cristiane Brasil (PTB-RJ)

  • Data:

    24/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor

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