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Virou Lei - Veja
Data:
09/03/2001Andamento:
Plenário (PLEN )
- Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 911 COL 01. Inteiro teor
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Data:
09/03/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR.- ARTIGO 24, II.
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Data:
11/04/2001Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebido pela CTASP
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Data:
30/04/2001Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator: Dep. Arthur Virgílio
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Data:
07/05/2001Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
15/05/2001Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/08/2001Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebida manifestação do Relator.
- Devolução ao Relator
- Recebida manifestação do Relator.
- Devolução ao Relator
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Data:
06/09/2001Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Parecer do Relator, Dep. Arthur Virgílio, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
08/03/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolução por força da saída do relator da comissão.
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Data:
26/02/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa
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Data:
05/03/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
13/03/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
15/10/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
05/11/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dra. Clair e Tarcisio Zimmermann (PL 3.983-A/00) DCD 09/07/04 PÁG 32320 COL 02. Inteiro teor
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Data:
18/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
24/11/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 09/07/04 Pag 32320 Col 02, letra A. (Errata). (Deixou de ser publicado no DCD nº 200, de 25/11/03). Inteiro teor
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Data:
04/06/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
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Data:
07/06/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/06/2004
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Data:
16/06/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
09/07/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Edna Macedo Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
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Data:
05/08/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvida à Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
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Data:
09/12/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Edna Macedo Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
13/09/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
16/09/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encaminhado à(ao) MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 183/2005.
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Data:
23/09/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005)
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Data:
30/09/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso.
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Data:
03/10/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 1846/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
03/10/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48307 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
03/10/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
06/10/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 177/2005
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Data:
17/10/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa à Sanção, através da Mensagem 25/05.
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Data:
03/11/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 11190/2005. DOU 04 11 05 PÁG 01 COL 01.