Voto em Separado

VTS 4 CCJC => PEC 411/2014

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Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.

Autor

Giovani Cherini (PDT-RS)

  • Data:

    17/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PR-RS). Inteiro teor

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