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Data:
17/11/2015Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3640/2015, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta § 5º ao art. 20 da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989". Inteiro teor
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Data:
23/11/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-715/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
23/11/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao 6418/05, e no DCD 24/11/15 PAG 117 COL 01. Inteiro teor
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Data:
18/12/2018Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 9378/2018, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer a coautoria do Projeto de Lei 3640/2015". Inteiro teor
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Data:
21/12/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 9.378/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
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Data:
25/02/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-5229/2020. Inteiro teor
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Data:
08/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-141/2021. Inteiro teor
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Data:
31/01/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido ao arquivamento do PL 715/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 715/1995 o PL 1477/2003 e o PL 3640/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 6418/2005.
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Discursos em Plenário
- 18/11/2015 Wadih Damous (PT-RJ)
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