Projeto de Lei

PL 2650/1976

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Ementa ?

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGENCIAS DE EMPREGADAS DOMESTICAS.

Autor

Aurelio Campos (MDB-SP)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 7195/1984

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Aurelio Campos (MDB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 16/08/1976
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 7195/84. DOFC 13 06 84 PAG 8442 COL 02.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    03/08/1976

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AURELIO CAMPOS. DCN1 04 08 76 PAG 6589 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    16/08/1976

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 17 08 76 PAG 7421 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    16/08/1976

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJ, CTLS E CEIC.

  • Data:

    14/09/1976

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • RELATOR DEP ELOY LENZI. DCN1 19 10 76 PAG 10575 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    02/12/1976

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELOY LENZI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 28 05 77 PAG 4120 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    05/05/1977

    Andamento:

    COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
    • RELATOR DEP PEDRO CAROLO. DCN1 17 05 77 PAG 3362 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    29/06/1977

    Andamento:

    COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CAROLO, COM 02 EMENDAS.

  • Data:

    18/08/1977

    Andamento:

    COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
    • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CAROLO, COM 02 EMENDAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP VASCO NETO, LUIZ FERNANDO E WILMAR GUIMARÃES.

  • Data:

    29/06/1978

    Andamento:

    CEIC (CEIC)
    • RELATOR DEP CUNHA BUENO. DC1S 01 07 78 PAG 0009 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    29/11/1978

    Andamento:

    CEIC (CEIC)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA BUENO, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CTLS. DCN1 31 03 79 PAG 1509 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    05/12/1978

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2650-A/76. DCN1 06 12 78 PAG 11413 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    25/06/1979

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
    • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP JOÃO GILBERTO.
    • APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CTLS.
    • APROVAÇÃO DO PROJETO.
    • PREJUDICADO O PL. 4058/77, ANEXO.

  • Data:

    25/06/1979

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJ. DCN1 26 06 79 PAG 6616 COL 01. ERRATA: DCN1 24 08 79 PAG 8391 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    26/06/1979

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • RELATOR DEP ELOY LENZI. DCN1 28 08 79 PAG 8526 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    27/06/1979

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ELOY LENZI. DCN1 28 08 79 PAG 8526 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    13/09/1979

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2650-B/76. DCN1 14 09 79 PAG 9468 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    20/11/1979

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • SEGUNDA DISCUSSÃO.
    • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    • APROVAÇÃO DO PROJETO.

  • Data:

    20/11/1979

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 21 11 79 PAG 13443 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    22/11/1979

    Andamento:

    COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
    • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA. DCN1 05 12 79 PAG 14822 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    22/11/1979

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

  • Data:

    22/11/1979

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2650-C/76. DCN1 23 11 79 PAG 13629 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    28/11/1979

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • AO SENADO FEDERAL PELO OFICIO 674, DE 28 11 79. DCN1 05 12 79 PAG 14809 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    03/12/1982

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJ E CTLS (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
    • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. PL. 2650-D/76. DCN1 04 12 82 PAG 9379 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    15/04/1983

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • RELATOR DEP ADEMIR ANDRADE (EMENDA DO SF). DCN1 16 04 83 PAG 1921 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    20/04/1983

    Andamento:

    COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
    • RELATOR DEP RONALDO CANEDO (EMENDA DO SF). DCN1 23 04 83 PAG 2202 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    24/08/1983

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADEMIR ANDRADE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 09 83 PAG 8552 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    25/08/1983

    Andamento:

    COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RONALDO CANEDO. DCN1 24 09 83 PAG 9769 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    12/09/1983

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTLS A EMENDA DO SENADO FEDERAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2650-E/76. DCN1 13 09 83 PAG 8888 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    02/05/1984

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 05 84 PAG 2760 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    03/05/1984

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 05 84 PAG 2911 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    07/05/1984

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 08 05 84 PAG 3025 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    08/05/1984

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 05 84 PAG 3117 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    09/05/1984

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 10 05 84 PAG 3224 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    10/05/1984

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 05 84 PAG 3379 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    14/05/1984

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 15 05 84 PAG 3509 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    15/05/1984

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL (PDS-SIM, PMDB-SIM, PDT-SIM, PTB-SIM, PT-AUSENTE).

  • Data:

    15/05/1984

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 05 84 PAG 3625 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    17/05/1984

    Andamento:

    COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
    • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN.

  • Data:

    17/05/1984

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

  • Data:

    17/05/1984

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2650-F/76. DCN1 18 05 84 PAG 3881 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    29/05/1984

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 04/84.
    • OF SGM-346/84, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

  • Data:

    12/06/1984

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • TRANSFORMADO NA LEI 7195/84. DOFC 13 06 84 PAG 8442 COL 02.

  • Data:

    13/06/1984

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF SGM-423/84, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.