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Data:
11/11/2015Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3596/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Altera a Lei nº 11.445/07, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estabelecer normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras". Inteiro teor
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Data:
18/11/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
20/11/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/15 PÁG 59 COL 01. Inteiro teor
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Data:
20/11/2015Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Recebimento pela CDC.
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Data:
25/11/2015Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
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Data:
26/11/2015Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2015)
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Data:
08/12/2015Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
23/03/2016Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4212/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 3.596/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
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Data:
05/04/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o Requerimento n. 4.212/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.212/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.596/2015, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.596/2015: Às CDU, CDC, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinária].” Inteiro teor
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Data:
06/04/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À CDC o Memorando nº 55/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
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Data:
12/04/2016Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
13/04/2016Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Devolução à CCP
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Data:
13/04/2016Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Recebimento pela CDU.
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Data:
05/05/2016Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC)
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Data:
06/05/2016Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
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Data:
18/05/2016Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
28/06/2016Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
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Data:
05/08/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-5783/2016. Inteiro teor
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Data:
05/12/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-6454/2016. Inteiro teor
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Data:
19/12/2017Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 5783/2016, e do PL 6454/2016, apensados. Inteiro teor
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Data:
18/04/2018Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
25/04/2018Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Miguel Haddad.
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Data:
02/05/2018Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
09/05/2018Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
15/05/2018Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Inteiro teor
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Data:
16/05/2018Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), Dep. Ana Perugini (PT-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Bebeto (PSB-BA).
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues. Apresentou voto em separado o Deputado Edmilson Rodrigues.
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Data:
17/05/2018Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5783/2016, PL-6454/2016 apensadas.
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Data:
17/05/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 18/05/2018, PÁG 153 COL 01Letra A. Inteiro teor
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Data:
29/05/2018Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
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Data:
07/11/2018Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 5783/2016, e do PL 6454/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
08/11/2018Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2018)
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Data:
27/11/2018Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
12/12/2018Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Lido o parecer.
- Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. César Halum (PRB-TO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).
- Aprovado o Parecer. Inteiro teor
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Data:
12/12/2018Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Encaminhado à SGM Ofício 079/2018 comunicando divergência de pareceres Inteiro teor
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Data:
19/12/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 20/12/18 PÁG 529 COL 01 Letra B. Inteiro teor
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Data:
21/12/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebido o Ofício 79/2018, da CDC, comunicando que o PL n. 3.596/2015 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
- Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3596/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor
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Data:
18/01/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-5783/2016, PL-6454/2016 apensadas.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
20/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019. Inteiro teor
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Data:
02/12/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-6107/2019. Inteiro teor
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Data:
19/12/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este o PL 3012/2022. Por oportuno, determino a inclusão da CFT na distribuição para discutir a adequaçâo financeira e orçamentaria da materia. Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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Data:
22/12/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-3012/2022. Inteiro teor
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Data:
27/03/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
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Data:
13/04/2023Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB )- Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
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Data:
14/04/2023Andamento:
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )- Recebimento pela CASP, com as proposições PL-5783/2016, PL-6454/2016, PL-6107/2019, PL-3012/2022 apensadas.
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