Emenda ao Substitutivo

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Dê-se ao art. 3º - A do Substitutivo supra a seguinte redação: O art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

Autor

Odorico Monteiro (PT-CE)

  • Data:

    04/11/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de 2015, do Sr. André Moura, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006". (PL162815 )
    • Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 PL162815, pelo Deputado Odorico Monteiro (PT-CE). Inteiro teor

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