Projeto de Lei PL 3961/2000

Apensado ao PL 925/1999

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Ementa ?

Acrescenta, no Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único, deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII - C ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos.

Autor

Babá (PT-PA)

Situação

Apensado ao PL 925/1999

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Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    14/12/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP BABA.
  • Data:

    09/03/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 846 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    09/03/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se ao PL-925/1999.
  • Data:

    28/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebido pela CCJR
  • Data:

    31/01/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apensação desta ao PL-925/1999.
  • Data:

    21/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-925/1999
  • Data:

    08/07/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7017/2002.

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