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Arquivada
Data:
13/12/2000Andamento:
Plenário (PLEN )
- APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP VIRGILIO GUIMARÃES.
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Data:
09/03/2001Andamento:
Plenário (PLEN )- Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 820 COL 01. Inteiro teor
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Data:
09/03/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO INICIAL À CCJR.
- Encaminhado à CCP
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Data:
02/04/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CCJR
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Data:
02/04/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebido pela CCJR
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Data:
17/04/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator: Dep. Coriolano Sales
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Data:
08/06/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
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Data:
21/06/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
14/05/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
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Data:
14/05/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão).
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno