Projeto de Lei

PL 2600/1976

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Ementa ?

DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM. EMENTA DA LEI: DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 6385/1976

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 9/8/1976
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 6385/76. DOFC 09 12 76 PAG 16037 COL 01.

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    09/08/1976

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 10 08 76 PAG 6970 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    09/08/1976

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AS CCJ, CEIC E CF.
  • Data:

    10/08/1976

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • PRAZO NA CAMARA DOS DEPUTADOS: ATE 22 09 76.
  • Data:

    10/08/1976

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENARIO (ARTIGO 207 DO REGIMENTO INTERNO): DIAS 10, 11, 12, 13, 16 E 17 08 76.
  • Data:

    10/08/1976

    Andamento:

    CEIC (CEIC )
    • RELATOR DEP VIANA NETO. DCN1 17 08 76 PAG 7464 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    10/08/1976

    Andamento:

    COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )
    • RELATOR DEP PEDRO FARIA. DCN1 17 08 76 PAG 7464 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    12/08/1976

    Andamento:

    COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )
    • APROVAÇÃO DE SUGESTÃO DO DEP THEODORO MENDES, DE CONVOCAÇÃO DOS PRESIDENTES DAS BOLSAS DE VALORES DE RJ E SP, E DO PROFESSOR MODESTO CARVALHOSA, PARA EXPOSIÇÕES SOBRE A MATERIA. DCN1 24 08 76 PAG 7878 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/08/1976

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO: DEP CUNHA BUENO: EMENDA 01. DEP FERNANDO CUNHA: 02, 03 E 04. DEP JOÃO CLIMACO: 05, 06, 07 E 08. DEP BLOTA JUNIOR: 09 E 10. DEP MARCELO LINHARES: 11. DCN1 18 08 76 PAG 7549 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    18/08/1976

    Andamento:

    CEIC (CEIC )
    • RELATOR DEP VIANA NETO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 24 08 76 PAG 7875 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    18/08/1976

    Andamento:

    COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )
    • RELATOR DEP PEDRO FARIA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 24 08 76 PAG 7876 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    19/08/1976

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )
    • RELATOR DEP CLAUDINO SALES (EMENDAS DE PLENARIO).
    • RELATOR DEP CLAUDINO SALES. DCN1 28 08 76 PAG 8194 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    26/08/1976

    Andamento:

    CEIC (CEIC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO PROJETO, COM 11 EMENDAS E, TAMBEM, P/ APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 05, 07, 08 E 10; FAVORAVEL AS EMENDAS 04 E 06, COM SUBEMENDAS; E P/ REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 09 E 11. DCN1 10 09 76 PAG 8813 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    03/09/1976

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )
    • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, CONTRA O VOTO DO DEP CELSO BARROS: A) PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM 04 EMENDAS; B) P/ CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 05, 09, 10 E 11; C) PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA, DA EMENDA DE PLENARIO 04; D) PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 03, 06, 07 E 08.
    • VOTO EM SEPARADO DO DEP JOÃO GILBERTO.
    • MANIFESTAÇÃO DO DEP CELSO BARROS, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO. DCN1 11 09 76 PAG 8873 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    06/09/1976

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CEIC, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PENDENTE DE PARECER DA CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2600-A/76. DCN1 08 09 76 PAG 8571 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    08/09/1976

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO UNICA.
    • DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE ALVES PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO.
    • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CELIO MARQUES FERNANDES E JOÃO GILBERTO.
    • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    • APROVAÇÃO DAS EMENDAS 05 E 10 DE PLENARIO.
    • APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 04 PLENARIO
  • Data:

    08/09/1976

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • PREJUDICADA A EMENDA 04 DE PLENARIO.
  • Data:

    08/09/1976

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • REJEIÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA 04 PLENARIO.
    • APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 06 PLENARIO
  • Data:

    08/09/1976

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • PREJUDICADA A EMENDA 06 DE PLENARIO.
  • Data:

    08/09/1976

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DA EMENDA 07 DE PLENARIO.
    • APROVAÇÃO DA EMENDA 08 DE PLENARIO.
    • REJEIÇÃO DA EMENDA 09 DE PLENARIO.
    • REJEIÇÃO DA EMENDA 11 DE PLENARIO.
    • REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02 E 03 DE PLENARIO.
  • Data:

    08/09/1976

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REQUERIMENTO DO DEP JOSE ALVES, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 02 DA CCJ.
  • Data:

    08/09/1976

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ, RESSALVADO DESTAQUE.
    • REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DA CCJ, DESTACADA.
    • APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CEIC.
  • Data:

    08/09/1976

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REQUERIMENTO DO DEP JOSE ALVES, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO PROJETO.
  • Data:

    08/09/1976

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE.
    • REJEIÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO PROJETO, DESTACADO.
  • Data:

    08/09/1976

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 09 09 76 PAG 8706 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    09/09/1976

    Andamento:

    COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR )
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 13 11 76 PAG 11227 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    09/09/1976

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
  • Data:

    09/09/1976

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2600-B/76. DCN1 10 09 76 PAG 8790 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    10/09/1976

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 356, DE 10 09 76. DCN1 15 10 76 PAG 10455 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    28/10/1976

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OFICIO 659, DE 28 10 76, DO SF, ENCAMINHANDO EMENDAS AO PROJETO. DCN1 04 12 76 PAG 12333 COL 01. TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. Inteiro teor
  • Data:

    03/11/1976

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
    • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PL. 2600-C/76. DCN1 30 10 76 PAG 10956 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    03/11/1976

    Andamento:

    COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )
    • RELATOR DEP ATHIE COURY (EMENDAS DO SENADO). DCN1 06 11 76 PAG 11053 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/11/1976

    Andamento:

    CEIC (CEIC )
    • RELATOR DEP JOÃO CLIMACO (EMENDAS DO SENADO). DCN1 20 11 76 PAG 11373 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    09/11/1976

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO UNICA DAS EMENDAS DO SENADO.
    • DESIGNAÇÃO DO DEP ANTONIO MORIMOTO PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E APROVAÇÃO DAS DEMAIS.
    • DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO CLIMACO PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 04 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS.
    • DESIGNAÇÃO DO DEP DARCILIO AYRES PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 03 E 04 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS.
    • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    • APROVAÇÃO DAS EMENDAS 03 E 04.
    • APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 05 E 06.
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
  • Data:

    09/11/1976

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 10 11 76 PAG 11132 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    19/11/1976

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 15, DE 19 11 76. DCN1 04 12 76 PAG 12334 COL 02. Inteiro teor
    • OFICIO 460, DE 19 11 76, AO SENADO, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO. DCN1 04 12 76 PAG 12334 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    07/12/1976

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • AVISO 440-SUPAR/76, 07 12 76, RESTITUINDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 23 04 77 PAG 2082 COL 01. Inteiro teor
    • TRANSFORMADO NA LEI 6385/76. DOFC 09 12 76 PAG 16037 COL 01.
  • Data:

    10/12/1976

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OFICIO 517, DE 10 12 76, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.

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