Projeto de Lei

PL 3941/2000

Arquivada
Texto original
Siga esta proposta

Ementa ?

Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" e acrescenta o § 3º ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.

Autor

Ricardo Fiuza (PFL-PE)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Ricardo Fiuza (PFL-PE)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/12/2000

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    13/12/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RICARDO FIUZA.

  • Data:

    09/03/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 785 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    09/03/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.

  • Data:

    02/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebido pela CTASP

  • Data:

    30/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator: Dep. José Múcio Monteiro

  • Data:

    07/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    15/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    28/12/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho à CFT (Audiência), CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). DCD 23 03 02 PÁG 467 COL 01.

  • Data:

    25/03/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação de Errata no DCD de 23/3/2002.

  • Data:

    04/09/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 03 PÁG 410 COL 01.

  • Data:

    10/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

  • Data:

    19/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Henrique Afonso

  • Data:

    27/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da compensação tributária prevista nos arts. 1º e 2º do Projeto. Inteiro teor

  • Data:

    03/12/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    12/02/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    31/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)

  • Data:

    01/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004

  • Data:

    12/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    06/07/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cláudio Magrão Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    22/11/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo de vista encerrado.

  • Data:

    15/12/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/12/04 PÁG 55383 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    18/02/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões), a partir de 21/02/2005 DCD 19 02 05 PÁG 1382 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    25/02/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.

  • Data:

    15/03/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 01. Inteiro teor

Sua opinião sobre esta proposta