Data:
01/06/1989Andamento:
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HELIO ROSAS. DCN1 02 06 89 PAG 4358 COL 01.
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Data:
19/06/1989Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 06 89 PAG 5074 COL 02. REP: DCN1 04 08 89 PAG 7135 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/06/1989Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR.
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Data:
02/08/1989Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 22 08 89 PAG 8185 COL 03.
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Data:
05/09/1989Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NELSON AGUIAR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 1506/89.
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Data:
28/06/1990Andamento:
Plenário (PLEN)- PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.
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