Projeto de Lei

PL 3888/2000

Arquivada
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Ementa ?

Acrescenta o § 3º ao art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

Autor

Osmar Serraglio (PMDB-PR)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 06/12/2000

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    06/12/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP OSMAR SERRAGLIO. Inteiro teor

  • Data:

    09/03/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se ao PL-3421/2000.
    • Encaminhada à CCP.

  • Data:

    10/03/2001

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação Inicial. DCD 10 03 01 PAG 597. SUPL. Inteiro teor

  • Data:

    27/03/2001

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à CCJR

  • Data:

    27/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebido pela CCJR

  • Data:

    29/01/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apensação desta ao PL-3421/2000.

  • Data:

    28/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de 28 03 a 03 04 03. (Desmembramento: rejeição deste e aprovação do PL. 3421/00, principal). DCD 28 03 03 Pág 10752 Col 02.

  • Data:

    04/04/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.

  • Data:

    07/04/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-3421/2000

  • Data:

    07/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3421/2000

  • Data:

    22/04/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapense-se esta do PL-3421/2000.
    • Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
    • Arquivamento do PL 3888/2000, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 02.

  • Data:

    05/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 852/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições". Inteiro teor

  • Data:

    10/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor

  • Data:

    27/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor

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