Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 3440/2015 => PL 4923/2013

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Ementa ?

Requer a Urgência para o PL nº 4.923 de 2013, que dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento.

Autor

Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

Situação

Arquivada; Arquivada

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