Projeto de Lei

PL 3402/2015

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Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências.

Autor

Valdir Colatto (PMDB-SC)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 22/10/2015
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 09/12/2015
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE)
Parecer
Chegou à comissão em: 24/08/2017
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).
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Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    22/10/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3402/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticatadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências". Inteiro teor

  • Data:

    04/11/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    04/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    04/11/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/15 PÁG 286 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    10/11/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3503/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.402, de 2015 e 4.804, de 2001. ". Inteiro teor

  • Data:

    11/11/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3531/2015, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, seja o Projeto de Lei nº 3.402, de 2015 despachado à Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões constantes em seu despacho inicial". Inteiro teor

  • Data:

    24/11/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 3.531/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.531/2015, nos termos dos arts. 32, V, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.402/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.402/2015: à CDC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

  • Data:

    26/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)

  • Data:

    27/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2015)

  • Data:

    27/11/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CFT, Memo nº 405/15-COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor

  • Data:

    07/12/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 3.503/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta contido no Requerimento n. 3.503/2015, por entender não haver conexão que justifique a apensação do Projeto de Lei n. 3.402/2015 ao Projeto de Lei n. 4.804/2001. Publique-se. Oficie-se."

  • Data:

    08/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    09/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolução à CCP

  • Data:

    09/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Recebimento pela CDC.

  • Data:

    24/02/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)

  • Data:

    25/02/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/02/2016)

  • Data:

    09/03/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    19/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    07/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE). Inteiro teor

  • Data:

    20/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    05/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE). Inteiro teor

  • Data:

    12/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Moses Rodrigues

  • Data:

    12/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
    • Lido o Parecer
    • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Severino Ninho (), Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
    • Retirado de pauta pelo Relator em virtude de acordo.

  • Data:

    12/07/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6875/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.402, de 2015". Inteiro teor

  • Data:

    11/08/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 6.875/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.875/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.402/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".

  • Data:

    23/08/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7084/2017, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.402, de 2015, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015". Inteiro teor

  • Data:

    24/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    24/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    25/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE)

  • Data:

    30/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 31/08/17, PÁG 441 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    11/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Requerimento n. 357/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer, nos termos do art. 140 do RICD, audiência à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços sobre os aspectos ora apontados do Projeto de Lei nº 3.402, de 2015". Inteiro teor

  • Data:

    25/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 7.084/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.084/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.402/2015 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

  • Data:

    25/09/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CFT o Memo nº 204/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor

  • Data:

    31/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolução à CCP

  • Data:

    03/09/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados (PL351515)
    • Recebimento pela PL351515, apensado ao PL-3515/2015

  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).

  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação automática deste do PL 3.515/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 - 15h - 48ª Sessão).

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