Data:
20/10/2015Andamento:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC). Inteiro teor
Altera o § 1° do artigo 11 da Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
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