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Data:
19/10/2015Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)
- Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 28/2015, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
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Data:
20/10/2015Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- CRONOGRAMA Inteiro teor
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Data:
23/10/2015Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- Prazo para Emendas ao Projeto (de 25/10/2015 a 01/11/2015)
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Data:
29/10/2015Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- Designado Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE)
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Data:
01/11/2015Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas.
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Data:
19/11/2015Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. José Airton Cirilo Inteiro teor
- VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 37 (trinta e sete) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nº's 3, 5, 7, 28, 30 e 36, ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 6, 8, 9, 10, 13, 14, 18, 19 e 23 e pela REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs 54 a 62. Inteiro teor
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Data:
23/11/2015Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006.
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Data:
17/12/2015Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- Aprovado, no Plenário do Congresso Nacional, o Parecer nº 126/2015 nos termos do Substitutivo.
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Data:
29/12/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 13238/2015. DOU 30/12/15 PÁG 03 COL 01.
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Data:
30/12/2015Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 013.238 DE 2015. DOU - 30/12/2015 PÁG. 00003 a 00005. Sancionada em 29/12/2015. Inteiro teor