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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.
O governo federal enviou ao Congresso Nacional medida provisória (MP) que destina R$ 950,2 milhões para cinco ministérios. A maior parcela é destinada a ações de defesa civil do Ministério da Integração Nacional. De acordo com a MP 697/15, a pasta receberá R$ 610 milhões (...) Saiba mais
Poder Executivo
Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Entenda
Transformada na Lei Ordinária 13198/2015
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