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Virou Lei - Veja
Data:
08/10/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 1486/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2014, de autoria do Senador Vicentinho Alves, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida". Inteiro teor
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Data:
08/10/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 3276/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida". Inteiro teor
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Data:
20/10/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
21/10/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 22/10/15 PAG 320 COL 01. Inteiro teor
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Data:
21/10/2015Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- Recebimento pela CPD.
- Designada Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN)
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Data:
22/10/2015Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2015)
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Data:
04/11/2015Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
09/12/2015Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
16/12/2015Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
17/12/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
18/12/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
02/02/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 03/02/16, PÁG 2322 COL 01, Letra A .VOL 03. Inteiro teor
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Data:
25/05/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
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Data:
27/05/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
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Data:
08/06/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
16/11/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
28/03/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer.
- Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Cabo Sabino (PR-CE), Soraya Santos (PMDB-RJ) e Luiz Couto (PT-PB).
- Aprovado o Parecer.
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Data:
29/03/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
30/03/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/03/17 PÁG 248 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
31/03/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2017).
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Data:
11/04/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/04/2017 16:55:00. Não foram apresentados recursos.
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Data:
12/04/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 312/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
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Data:
17/04/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encaminhado à CCP
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Data:
18/04/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 46/2017 - Presidência da CCJC
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Data:
19/04/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 9/17. Inteiro teor
- Ofício nº 90/2017/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção. Inteiro teor
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Data:
11/05/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 13443/2017. DOU 12/05/17 PÁG 02 COL 02.
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Data:
12/05/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 146/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.443, de 11 de maio de 2017. ". Inteiro teor
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Data:
18/05/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício nº 102/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
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