Projeto de Lei PL 3238/2015 PL 3238/2015

e seus apensados

Apensado ao PL 2434/2015

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Ementa ?

Classifica como ato de improbidade administrativa o atraso superior a trinta dias na disponibilização de produtos referentes ao material didático, à merenda escolar e à higiene pessoal dos alunos da rede pública de ensino.

Autor

Luciano Ducci (PSB-PR)

Situação

Apensado ao PL 2434/2015

Apensados ?

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/10/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3238/2015, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Classifica como ato de improbidade administrativa o atraso superior a trinta dias na disponibilização de produtos referentes ao material didático, à merenda escolar e à higiene pessoal dos alunos da rede pública de ensino". Inteiro teor
  • Data:

    16/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-2434/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    19/10/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/15 PÁG 108 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    19/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    07/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE, apensado ao PL-2434/2015
  • Data:

    06/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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