Projeto de Lei PL 2248/1991

Apensado ao PL 4573/1990

Para ver a tramitação, acesse a proposta principal
Virou Lei - Veja

Ementa ?

REGULA AS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA DOS NOTARIOS, DOS OFICIAIS DE REGISTRO E DE SEUS PREPOSTOS, E DEFINE A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS PELO PODER JUDICIARIO.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 8935/1994

Apensados ?

Ver todos os apensados

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    26/11/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 12 91 PAG 25200 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    26/11/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJR.
    • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RENATO VIANNA, RELATOR NA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4573/90. DCN1 27 11 91 PAG 24367 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    24/02/1994

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO DO PL. 4.573/90. RETIRADO REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PR, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DO PL. 4.573/90. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB E TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA ESTE PROJETO, APENSADO, SOBRE O PL. 4.573/90 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA PELO DEP TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB, A ESTE PROJETO, AO SUBSTITUTIVO DA CCJR, AO PL. 4573/90 E AS EMENDAS DE PLENARIO 01, 07, 08, 11, 12, 14, 19, 23, 24, 27, 29, 30, 55, 57, 58 E 59. DESIGNAÇÃO DO DEP JAIRO CARNEIRO PARA PROFERIR PARECER A EMENDA AGLUTINATIVA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUPRESSÃO DO ARTIGO 54 DA EMENDA AGLUTINATIVA. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP NELSON MARQUEZELLI E OUTROS, PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 54 DA EMENDA AGLUTINATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA, RESSALVADO O DESTAQUE. PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL, O PL. 4573/90, O SUBSTITUTIVO DA CCJR, AS EMENDAS DE PLENARIO E OS PL. 3570/89, PL. 4213/89, PL. 4275/89, PL. 4926/90, APENSADOS AO PL. 4573/90. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 54 DA EMENDA AGLUTINATIVA. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 54 DA EMENDA AGLUTINATIVA. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NELSON JOBIM. DCN1 25 02 94 PAG 2426 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    24/02/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2248-A/91. DCN1 25 02 94 PAG 2426 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    28/02/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/031/94.
  • Data:

    18/11/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 8935/94. DOFC 21 11 94 PAG 17500 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 1034/94-PE E 392/94-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 21 11 94 PAG 17515 COL 01. MANTIDO O VETO EM 26 04 95 E EM 01 09 99. DCN 27 04 95 PAG 2462 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    24/11/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF SM/610/94, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • Data:

    21/12/1994

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 392/94-CN. DCN1 22 12 94 PAG 3462 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    21/12/1994

    Andamento:

    COMISSÃO MISTA (CPMI )
    • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: MAGNO BACELAR, EPITACIO CAFETEIRA E JOSE EDUARDO. DEPUTADOS: BONIFACIO DE ANDRADA, JOSE GENOINO E JAIRO CARNEIRO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 11 01 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 21 01 95. DCN1 22 12 94 PAG 3462 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/01/1995

    Andamento:

    COMISSÃO MISTA (CPMI )
    • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
  • Data:

    26/04/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO AO ARTIGO SEGUNDO, PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 35 E PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 44, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO OS VETOS NA CAMARA, DISPENSADA A APURAÇÃO PELO SENADO. ADIADA A VOTAÇÃO DOS DEMAIS ITENS. DCN 27 04 95 PAG 2462 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    04/05/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 088/95-CN.
  • Data:

    01/09/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. PROJETO DE LEI DA CAMARA 16, DE 1994, (PL. 2248/91, NA CASA DE ORIGEM), QUE REGULAMENTA O ARTIGO 236, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAS E DE REGISTRO). ARTIGO 02: (MANTIDO NA SESSÃO DE 26 04 95). PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 15: SIM-341; NÃO-28; ABS-01; NUL-02; TOTAL-372: MANUTENÇÃO. PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 25: SIM-341; NÃO-28, ABS-01; NUL-02; TOTAL-372: MANUTENÇÃO. PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 35: (MANTIDO NA SESSÃO DE 26 04 95). PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 44: (MANTIDO NA SESSÃO DE 26 04 95): SIM-338; NÃO-27; ABS-01; NUL-01; TOTAL-367; MANUTENÇÃO. DCN 02 09 99 PAG 13084 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 1041/2007, do Senado Federal, que comunica o recebimento da Mensagem nº 47, de 14/06/2007, da Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, com matéria referente aos Projetos de Lei da Câmara nºs 25, de 1973, 16, de 1994, 51, de 1997, e, ainda, ao Projeto de Lei do Senado nº 275, de 1989. Inteiro teor

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.