Projeto de Lei

PL 2214/1991 STJ

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Ementa ?

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autor

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Situação

Transformado na Lei Ordinária 8424/1992

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto original
Proposta apresentada em: 28/11/1991
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 8424/92. DOFC 20 05 92 PAG 6185 COL 01.

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    28/11/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
  • Data:

    28/11/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; E ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 29 11 91 PAG 25025 COL 02. Inteiro teor
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 11 91 PAG 24906 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/12/1991

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • RELATOR DEP AMAURY MULLER (AVOCADO). DCN1 03 12 91 PAG 25335 COL 01.
  • Data:

    03/12/1991

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • RELATOR DEP JOSE FALCÃO.
  • Data:

    03/12/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE DEP JOSE FALCÃO PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA DE PLENARIO ORA APRESENTADA PELO DEP OSVALDO BENDER. DESIGNAÇÃO DO DEP RENATO VIANNA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP OSVALDO BENDER. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP OSVALDO BENDER. DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP RENATO VIANNA PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP VICTOR FACCIONI. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CCJR.
  • Data:

    03/12/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 04 12 91 PAG 25423 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/12/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT.
  • Data:

    03/12/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2214-A/91. DCN1 04 12 91 PAG 25427 COL 01. Inteiro teor
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/350/91.
  • Data:

    27/04/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF SF 225/92, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • Data:

    19/05/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 8424/92. DOFC 20 05 92 PAG 6185 COL 01.
  • Data:

    26/05/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF SM 306/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.

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