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Virou Lei - Veja
Data:
03/09/1974Andamento:
Plenário (PLEN)
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 09 74 PAG 6777 COL 03. Inteiro teor
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Data:
03/09/1974Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJ E CTLS.
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Data:
03/04/1975Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- RELATOR DEP LUIZ HENRIQUE.
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Data:
10/04/1975Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 19 04 75 PAG 1756 COL 03. Inteiro teor
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Data:
29/04/1975Andamento:
COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)- RELATOR DEP ROSA FLORES. DCN1 06 05 75 PAG 2329 COL 03. Inteiro teor
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Data:
05/06/1975Andamento:
COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 17 06 75 PAG 4336 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/06/1975Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 2188-A/74 DCN1 17 06 75 PAG 4261 COL 03. Inteiro teor
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Data:
11/09/1975Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO UNICA.
- DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPS PEIXOTO FILHO E FLORIM COUTINHO.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS ALIPIO CARVALHO, GERSON CAMATA, ANTONIO BRESOLIN, PEIXOTO FILHO E ALCIR PIMENTA.
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
11/09/1975Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A SANÇÃO.
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Data:
18/09/1975Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 07, DE 18 09 75.
- PELO OFICIO 479, DE 18 09 75, COMUNICA AO SENADO A REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO.
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Data:
23/09/1975Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.242, DE 23 09 75. DOFC 24 09 75 PAG 12674.